Artigo 144.º - Regra da continuidade dos prazos
1. O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
2. Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o dia útil seguinte.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto.
4. Os prazos para a propositura de acções previstos neste código seguem o regime dos números anteriores.

Artigo 12.º da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro
“as férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro”

Notificações Postais
Nos termos do nº 2 do artigo 254º do C. P. Civil - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.